REsp 2242628 - DECISAO

REsp 2242628 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de nulidade processual (ausência de citação da União), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Processual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da União
  2. 2 Requisitos para autorização de citação por edital em execução fiscal (esgotamento dos meios de localização)
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de nulidade processual (ausência de citação da União), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se