REsp 2155565 - DECISAO

REsp 2155565 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial: não houve prequestionamento de várias teses suscitadas, impedindo sua análise; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do interesse dos embargos em razão de acórdão anterior que extinguiu a execução, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; porém, a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, foi afastada por entender-se que os embargos de declaração não tinham caráter notoriamente protelatório.

Parties
Recorrente: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º)

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Parties

S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 80, inciso I, do CPC (litigância de má-fé)
  2. 2 Alegada violação ao art. 918, inciso I, do CPC (tempestividade dos embargos à execução)
  3. 3 Alegada violação ao art. 355, inciso I, do CPC (cerceamento de defesa por supressão de prova pericial)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial: não houve prequestionamento de várias teses suscitadas, impedindo sua análise; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela perda superveniente do interesse dos embargos em razão de acórdão anterior que extinguiu a execução, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; porém, a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, foi afastada por entender-se que os embargos de declaração não tinham caráter notoriamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se. Intimem-se.