REsp 2220855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução fiscal não pode ser proposta contra pessoa já falecida e que o redirecionamento ao espólio só é possível se o óbito ocorrer após a citação válida; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Carência De Ação, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 392)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Carência De Ação Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 392)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução fiscal não pode ser proposta contra pessoa já falecida e que o redirecionamento ao espólio só é possível se o óbito ocorrer após a citação válida; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.