REsp 2221851 - DECISAO

REsp 2221851 - DECISAO

Considerando a afetação da questão ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e a determinação de suspensão nacional, o Superior Tribunal de Justiça devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; apenas após essa providência e exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser eventualmente reencaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso afetado e suspenso; devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.393/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Devedor Falecido Antes Da Citação, Prosseguir Contra O Espólio, Tema Repetitivo 1.393/stj, Suspensão Nacional, Afetação
Tributário Execução Fiscal Devedor Falecido Antes Da Citação Prosseguir Contra O Espólio Tema Repetitivo 1.393/stj Suspensão Nacional Afetação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado faleça sem ser citado
  2. 2 Legitimidade para inclusão do espólio no polo passivo sem citação do devedor primitivo
  3. 3 Validade da certidão de dívida ativa como reflexo do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e a determinação de suspensão nacional, o Superior Tribunal de Justiça devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; apenas após essa providência e exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser eventualmente reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Recurso afetado e suspenso; devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.393/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação
  • Publique-se