REsp 2221021 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido se o óbito do devedor ocorrer após a citação, aplica-se a Súmula 83 do STJ e, assim, não se conhece do recurso especial, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (de Cujus): Edison Luiz do Rosário Arns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Redirecionamento Contra Espólio, Substituição Da CDA, Súmulas Do STJ, IRDR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Redirecionamento Contra Espólio Substituição Da CDA Súmulas Do STJ IRDR

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Edison Luiz do Rosário Arns

Executado (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por alinhamento com jurisprudência
  3. 3 Necessidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão do falecimento do executado

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido se o óbito do devedor ocorrer após a citação, aplica-se a Súmula 83 do STJ e, assim, não se conhece do recurso especial, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC