REsp 2241328 - DECISAO

REsp 2241328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (arts. 135, III, do CTN; arts. 1.013 e 1.024 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido demonstrado debate prévio suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual inexiste análise da matéria pelo tribunal a quo e impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Contra Sócios, Responsabilidade De Diretores/gerentes/representantes (art. 135, III, Ctn), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Contra Sócios Responsabilidade De Diretores/gerentes/representantes (art. 135, Iii, Ctn) Prescrição Quinquenal Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.013 e 1.024 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade pessoal por créditos tributários (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Incidência ou não da prescrição quinquenal e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (arts. 135, III, do CTN; arts. 1.013 e 1.024 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido demonstrado debate prévio suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual inexiste análise da matéria pelo tribunal a quo e impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.