REsp 2242471 - DECISAO

REsp 2242471 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1393/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Sucessores, Suspensão De Processo, Tema Repetitivo N. 1393/stj
Direito Processual Direito Tributário Direito Sucessório Execução Fiscal Espólio Sucessores Suspensão De Processo Tema Repetitivo N. 1393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1393/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1393/STJ