AREsp 2803195 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por essas razões não se comprovou omissão que justificasse provimento, devendo ser negado seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (impossibilidade De Conhecimento Por Orientação Firme)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por essas razões não se comprovou omissão que justificasse provimento, devendo ser negado seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se