AREsp 2905062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de que o numerário bloqueado tivesse natureza salarial ou constituísse reserva de patrimônio que justificasse a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: Harlan Mizael de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Impenhorabilidade, Teto De Quarenta Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Teto De Quarenta Salários Mínimos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Harlan Mizael de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos em recurso especial)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores com alegada natureza salarial
  3. 3 Comprovação da natureza das contas e de reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato e de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de que o numerário bloqueado tivesse natureza salarial ou constituísse reserva de patrimônio que justificasse a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.