REsp 2237265 - DECISAO

REsp 2237265 - DECISAO

A análise do recurso restou prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393); em observância à economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de retratação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Pelo Relator Com Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.393
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.393.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado E Prosseguimento Contra O Espólio, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.393), Juízo De Retratação E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado E Prosseguimento Contra O Espólio Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.393) Juízo De Retratação E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reexame Pelo Relator Com Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.393

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393) e consequências processuais (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência consolidada do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393); em observância à economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de retratação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.393.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.393), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.