AREsp 3037335 - DECISAO

AREsp 3037335 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1350), não se admite que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário; sendo a fundamentação legal requisito essencial quando a sua ausência prejudica a defesa, impõe-se a nulidade da execução fiscal. Assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução fiscal.

Parties
Agravante: REINALDO DE OLIVERIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, IPTU, Taxa De Expediente, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Precedentes Repetitivos (tema 1350/stj)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Substituição Da CDA IPTU Taxa De Expediente +3 more

Case Brief

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Parties

REINALDO DE OLIVERIA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por ausência de fundamentação legal na CDA quando há prejuízo à defesa do executado
  3. 3 Inconstitucionalidade da taxa de expediente reconhecida pelo Supremo (RE 789218 RG/MG)

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1350), não se admite que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário; sendo a fundamentação legal requisito essencial quando a sua ausência prejudica a defesa, impõe-se a nulidade da execução fiscal. Assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da execução fiscal

Orders

  • Declarar a nulidade da execução fiscal.
  • Intimem-se.