AREsp 2893724 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (ilegitimidade passiva em razão de alienação anterior ao fato gerador demonstrada por certidão de registro), de modo que a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se que a agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e que fundamento adicional mencionado na decisão agravada (satisfação do débito por bloqueio de ativos) não constava do acórdão recorrido, razão pela qual se deu provimento parcial para afastar a aplicação da Súmula 283 do STF, mantendo-se o julgado quanto aos demais fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Executado/recorrido: Ademar Bernardes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário E Confissão De Dívida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário E Confissão De Dívida Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Ademar Bernardes Júnior

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado em razão de alienação do imóvel anterior ao fato gerador (arts. 155-A e 174 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (ilegitimidade passiva em razão de alienação anterior ao fato gerador demonstrada por certidão de registro), de modo que a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, verificou-se que a agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e que fundamento adicional mencionado na decisão agravada (satisfação do débito por bloqueio de ativos) não constava do acórdão recorrido, razão pela qual se deu provimento parcial para afastar a aplicação da Súmula 283 do STF, mantendo-se o julgado quanto aos demais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 283 do STF
  • Manter o julgado quanto aos demais fundamentos