AREsp 3068715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do tema debatido, o acórdão recorrente corretamente concluiu que a ausência de citação impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 238 e 239 do CPC, afastando a imputação das custas com base no princípio da causalidade quando não houve integração da relação processual por citação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade nas custas quando o pagamento administrativo ocorre após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF e da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do tema debatido, o acórdão recorrente corretamente concluiu que a ausência de citação impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 238 e 239 do CPC, afastando a imputação das custas com base no princípio da causalidade quando não houve integração da relação processual por citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.