AREsp 2844061 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a controvérsia decorre da interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/1989), fazendo incidir a Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva apenas após o segundo mês subsequente à notificação e o IPCA-E antes desse marco; a tese do REsp 879.844/MG (Tema 199) trata de atualização de débitos pagos em atraso e não alcança a hipótese concreta, de modo que não houve violação do art. 927 do CPC, tampouco omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Indústria Mecânica Samot Ltda.; Agravante: Estado de São Paulo; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo do Estado de São Paulo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo de Indústria Mecânica Samot Ltda. conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Punitiva, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA E, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 927 Do CPC, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa Punitiva Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +6 more

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Parties

Indústria Mecânica Samot Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva
  2. 2 Distinção entre atualização de débitos tributários pagos em atraso e atualização da base de cálculo para multa punitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.374/1989) e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a controvérsia decorre da interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/1989), fazendo incidir a Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva apenas após o segundo mês subsequente à notificação e o IPCA-E antes desse marco; a tese do REsp 879.844/MG (Tema 199) trata de atualização de débitos pagos em atraso e não alcança a hipótese concreta, de modo que não houve violação do art. 927 do CPC, tampouco omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo do Estado de São Paulo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; agravo de Indústria Mecânica Samot Ltda. conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo do Estado de São Paulo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo de Indústria Mecânica Samot Ltda. conhecido para negar provimento ao recurso especial.