AREsp 3074213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), de modo que o reexame demandaria reinterpretação da lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Multa Punitiva, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Multa Punitiva Interpretação De Legislação Local +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros de mora na base de cálculo da multa punitiva
  2. 2 Índice aplicável à atualização da base de cálculo da multa punitiva (SELIC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por se tratar de interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), de modo que o reexame demandaria reinterpretação da lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Não conheço do recurso especial