AREsp 2728441 - ACORDAO

AREsp 2728441 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a tese fixada no Tema 1.076/STJ não abarca hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, sendo adequada a fixação dos honorários pelo juízo de equidade conforme art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal, Tema 1076 Do STJ, Juízo De Equidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal Tema 1076 Do STJ Juízo De Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1076 do STJ às execuções fiscais extintas com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários em caso de cancelamento administrativo da CDA (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a tese fixada no Tema 1.076/STJ não abarca hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, sendo adequada a fixação dos honorários pelo juízo de equidade conforme art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno