AREsp 2975144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido de reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, o que impede a emenda/substituição do título nos termos do Tema 166/Súmula 392/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Emenda/substituição Da CDA, Tema 166/stj (súmula 392/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (matéria De Ordem Pública), Contraditório (arts. 9 E 10 Cpc), Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas (art. 203 Ctn), Preclusão Consumativa (art. 336 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Emenda/substituição Da CDA Tema 166/stj (súmula 392/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para inserir fundamentação legal do IPTU sem alterar o lançamento
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica do débito principal e encargos
  3. 3 Incidência da Súmula 392/Tema 166 do STJ sobre vícios insanáveis da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do pedido de reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, o que impede a emenda/substituição do título nos termos do Tema 166/Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.