REsp 2183761 - DECISAO

REsp 2183761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, caracterizando a inexistência de omissão; a decisão de indeferir citação por edital foi baseada no acervo fático-probatório (executada inativa desde 2008 e inexistência de bens constritos, hipótese do art. 40 da LEF) e eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram tidas como dissociadas, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Editalícia, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Editalícia Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de citação por edital
  3. 3 Se a citação por edital interrompe a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, caracterizando a inexistência de omissão; a decisão de indeferir citação por edital foi baseada no acervo fático-probatório (executada inativa desde 2008 e inexistência de bens constritos, hipótese do art. 40 da LEF) e eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram tidas como dissociadas, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.