AREsp 3042663 - DECISAO

AREsp 3042663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal a quo de que a exclusão de juros indevidos não acarreta nulidade da CDA, por ser possível o ajuste por simples cálculo aritmético conforme jurisprudência do STJ, foi mantido como fundamento afastador da nulidade do título.

Parties
Agravante/recorrente: PIRAPRESS COMERCIO LTDA; Agravante/recorrente: PIRAPRESS COMÉRCIO E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PIRAPRESS COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

PIRAPRESS COMÉRCIO E TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros de mora conforme lei estadual implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se a modificação dos valores exigidos na CDA pode ser feita por simples cálculo aritmético sem acarretar nulidade
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial individualizou suficientemente os dispositivos de lei federal apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do tribunal a quo de que a exclusão de juros indevidos não acarreta nulidade da CDA, por ser possível o ajuste por simples cálculo aritmético conforme jurisprudência do STJ, foi mantido como fundamento afastador da nulidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado
  • Não conheço do Recurso Especial