AREsp 3026310 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses deduzidas, que o exame do recurso prescindiria do reexame de elementos probatórios, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS, Processo Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS Processo Administrativo Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegada nulidade da CDA por ausência do processo administrativo e insuficiente individualização dos fatos geradores e valores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses deduzidas, que o exame do recurso prescindiria do reexame de elementos probatórios, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.