REsp 2244422 - DECISAO

REsp 2244422 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relevante de manutenção do acórdão (aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese do STF - Tema 1.184), além de não ter ocorrido o prequestionamento do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, e porque a via do recurso especial é inadequada para revisão de decisão apoiada em fundamentação constitucional.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS; Recorrida: SCHEILA CRISTINA DOMINGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Extinção De Feitos De Baixo Valor, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Interesse De Agir Extinção De Feitos De Baixo Valor Aplicação Da Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

SCHEILA CRISTINA DOMINGUES RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais
  2. 2 Conflito entre art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e a regulamentação do CNJ sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamento relevante (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relevante de manutenção do acórdão (aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese do STF - Tema 1.184), além de não ter ocorrido o prequestionamento do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, e porque a via do recurso especial é inadequada para revisão de decisão apoiada em fundamentação constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.