REsp 2244898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de prova de dissolução irregular ou de atos de excesso/desvio de poder — e, ademais, a jurisprudência exige comprovação de dissolução irregular para redirecionar a execução fiscal aos sócios, não bastando o mero inadimplemento da sociedade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Recorrido: Tchera Comercio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Recorrente

Tchera Comercio e Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios com base em alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se a dissolução regular de microempresa, com liquidação e baixa, acarreta responsabilidade solidária dos sócios nos termos da LC 123/2006
  3. 3 Se a parte recorrente impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial a ausência de provas de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ausência de prova de dissolução irregular ou de atos de excesso/desvio de poder — e, ademais, a jurisprudência exige comprovação de dissolução irregular para redirecionar a execução fiscal aos sócios, não bastando o mero inadimplemento da sociedade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.