REsp 2243661 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria de natureza essencialmente constitucional e em ato infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Interesse De Agir, Princípio Da Eficiência Administrativa
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa
- 2 Constitucionalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 à luz do Tema 1184/STF
- 3 Verificar se a execução fiscal atende aos requisitos legais para continuidade, considerando o princípio da eficiência administrativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria de natureza essencialmente constitucional e em ato infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais
Full Case Text
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