AREsp 2897924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou o necessário prequestionamento do art. 783 do CPC (aplicando‑se a Súmula 356/STF) e a fundamentação recursal quanto ao art. 783 do CPC é deficiente, atraindo o Enunciado 284/STF; ademais, a matéria relativa a depósito integral e suspensão/extinção do crédito está vinculada ao entendimento do Tema 271/STJ, justificando o juízo de adequação.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Enunciado 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 271), Depósito Judicial, Eficácia De Decisão Em Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 356/stf Enunciado 284/stf Recursos Repetitivos (tema 271) Depósito Judicial +1 more

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 783 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou o necessário prequestionamento do art. 783 do CPC (aplicando‑se a Súmula 356/STF) e a fundamentação recursal quanto ao art. 783 do CPC é deficiente, atraindo o Enunciado 284/STF; ademais, a matéria relativa a depósito integral e suspensão/extinção do crédito está vinculada ao entendimento do Tema 271/STJ, justificando o juízo de adequação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se.