REsp 2216633 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida nos autos; como no caso o falecimento ocorreu antes da citação, o redirecionamento é inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 392/STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida nos autos; como no caso o falecimento ocorreu antes da citação, o redirecionamento é inviável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.