AREsp 2861618 - ACORDAO

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A presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, verificada pela não localização no domicílio fiscal (certificação do oficial de justiça), autoriza o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente sem necessidade de prévio procedimento administrativo; compete ao sócio demonstrar que não incorre nas hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 435 e Temas 630, 962 e 981).

Parties
Agravante: JESUS PANADES RUBIO; Executada: Radiotécnica LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

JESUS PANADES RUBIO

Agravante

Radiotécnica LTDA

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular por não localização no domicílio fiscal e sua aptidão para autorizar o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para redirecionamento contra sócio
  3. 3 Ônus da prova quanto à ausência de responsabilidade do sócio nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

A presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, verificada pela não localização no domicílio fiscal (certificação do oficial de justiça), autoriza o imediato redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente sem necessidade de prévio procedimento administrativo; compete ao sócio demonstrar que não incorre nas hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 435 e Temas 630, 962 e 981).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplica-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015