REsp 2231608 - DECISAO

REsp 2231608 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350) e em observância ao princípio da economia processual e às normas do RISTJ e do CPC, a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; tal procedimento se sobrepõe à apreciação imediata do mérito quanto à validade das CDAs.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema 1.350
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 338/340; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.350.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Substituição/emenda De CDA, Súmula 392 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.350)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Substituição/emenda De CDA Súmula 392 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema 1.350

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de indicação dos critérios de atualização monetária, juros e do dispositivo legal específico
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA em fase processual avançada
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350) e em observância ao princípio da economia processual e às normas do RISTJ e do CPC, a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; tal procedimento se sobrepõe à apreciação imediata do mérito quanto à validade das CDAs.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 338/340; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.350.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 338/340.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.