REsp 2237322 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos aplicáveis (arts. 142 e 145 do CTN e art. 4º da Lei 6.830/1980): sendo o falecimento do devedor anterior à citação válida, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária, Óbito Do Devedor Antes Da Citação, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Óbito Do Devedor Antes Da Citação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sucessores quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação válida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos aplicáveis (arts. 142 e 145 do CTN e art. 4º da Lei 6.830/1980): sendo o falecimento do devedor anterior à citação válida, não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.