REsp 2237168 - DECISAO

REsp 2237168 - DECISAO

Havendo quitação extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, tal pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que condenou o executado ao pagamento dos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Citação, Pagamento Extrajudicial/administrativo, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Citação Pagamento Extrajudicial/administrativo Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente antes da citação
  2. 2 Efeito da quitação extrajudicial sobre a condição da ação executiva e sobre a sucumbência
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo quitação extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, tal pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que condenou o executado ao pagamento dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu ser cabível a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publicar.