AREsp 3041570 - DECISAO

AREsp 3041570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência principal fundava-se na interpretação de Resolução CNJ n. 547/2024, norma de caráter infralegal que não integra o conceito de lei federal para efeitos do art. 105, III, da Constituição, estando a matéria excluída da via especial conforme precedentes do STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou súmulas e reconheceu o interesse do exequente, afastando a extinção de ofício.

Parties
Agravante: ARIEL FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Ofício, Interesse De Agir, Baixo Valor, Resolução CNJ 547/2024, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção De Ofício Interesse De Agir Baixo Valor Resolução CNJ 547/2024 Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

ARIEL FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a matéria discutida é interpretação de resolução do CNJ (norma infralegal)
  2. 2 Possibilidade de extinção de execução fiscal de ofício pelo juiz por ausência de bens penhoráveis ou por inércia processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 452/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência principal fundava-se na interpretação de Resolução CNJ n. 547/2024, norma de caráter infralegal que não integra o conceito de lei federal para efeitos do art. 105, III, da Constituição, estando a matéria excluída da via especial conforme precedentes do STJ; ademais, o acórdão de origem aplicou súmulas e reconheceu o interesse do exequente, afastando a extinção de ofício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.