REsp 2238875 - DECISAO

REsp 2238875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou justificativa para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; a Fazenda Pública pode recusar os bens indicados quando houver inobservância da ordem preferencial ou baixa liquidez; o posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 578, REsp 1.090.898/SP, REsp 1.337.790/PR) e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Honorários Advocatícios

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Parties

COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens indicados à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para justificar flexibilização da ordem de penhora
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou justificativa para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; a Fazenda Pública pode recusar os bens indicados quando houver inobservância da ordem preferencial ou baixa liquidez; o posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 578, REsp 1.090.898/SP, REsp 1.337.790/PR) e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.