EAREsp 2091166 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a Corte, com base na tese fixada no Tema 1.235/STJ e na interpretação sistemática dos dispositivos do CPC, entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é direito disponível do executado, não matéria de ordem pública, e que o CPC atribui ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade, impedindo o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Tema 1.235/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade SISBAJUD Tema 1.235/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte, com base na tese fixada no Tema 1.235/STJ e na interpretação sistemática dos dispositivos do CPC, entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é direito disponível do executado, não matéria de ordem pública, e que o CPC atribui ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade, impedindo o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução ou impugnação...