AREsp 2737418 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a exceção de pré-executividade relativa à ilegitimidade passiva exigia dilação probatória incompatível com a via eleita, que a CDA não se mostra nula diante da participação da empresa no procedimento administrativo e que a prescrição não ocorreu porque a citação por edital de 25/09/2003 interrompeu o prazo prescricional em razão da aplicação da redação primária do art.174 do CTN às execuções ajuizadas antes da LC 118/05; parte das questões também não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DIRK HERMAN MITTELDORF; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIRK HERMAN MITTELDORF

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de intimação para defesa administrativa
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrente como corresponsável
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN e interrupção da prescrição por citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a exceção de pré-executividade relativa à ilegitimidade passiva exigia dilação probatória incompatível com a via eleita, que a CDA não se mostra nula diante da participação da empresa no procedimento administrativo e que a prescrição não ocorreu porque a citação por edital de 25/09/2003 interrompeu o prazo prescricional em razão da aplicação da redação primária do art.174 do CTN às execuções ajuizadas antes da LC 118/05; parte das questões também não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.