AREsp 2801752 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de provas documentais e testemunhais sobre percepção de emolumentos e exercício da função), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, aplicaram-se as disposições processuais para majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS LEITE; Apelada/embargada: Município de Conchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Legitimidade Passiva, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Legitimidade Passiva CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LEITE

Agravante/recorrente

Município de Conchal

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal por ISSQN
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de provas documentais e testemunhais sobre percepção de emolumentos e exercício da função), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, aplicaram-se as disposições processuais para majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOAO CARLOS LEITE.