AREsp 3072718 - DECISAO

AREsp 3072718 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial: porque, nos autos, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes por sentença transitada em julgado, formando coisa julgada e operando preclusão consumativa que impede a arguição posterior, por exceção de pré-executividade, de matérias que poderiam ter sido deduzidas nos embargos; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando a admissibilidade do recurso e autorizando a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: H. F. COMERCIAL EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

H. F. COMERCIAL EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de exceção de pré-executividade após sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e coisa julgada sobre matérias suscitáveis em exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e do não enfrentamento de pontos indicados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial: porque, nos autos, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes por sentença transitada em julgado, formando coisa julgada e operando preclusão consumativa que impede a arguição posterior, por exceção de pré-executividade, de matérias que poderiam ter sido deduzidas nos embargos; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastando a admissibilidade do recurso e autorizando a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.