REsp 2241759 - DECISAO

REsp 2241759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte impugnada, porquanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta o ressarcimento de despesas com seguro-garantia por não integrarem despesas processuais reembolsáveis, e porque a não fixação de novos honorários na execução respectou os limites do art. 85 do CPC e não comporta reexame pelo STJ sem violação à Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da execução deve ser formalizada por sentença conforme disposto no CPC.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Seguro Garantia, Ressarcimento De Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Extinção Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Seguro Garantia Ressarcimento De Despesas Processuais Honorários Advocatícios Extinção Do Crédito Tributário

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento pelo seguro-garantia contratado pelo executado
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na execução e nos embargos à execução de forma cumulativa ou única
  3. 3 Obrigatoriedade de extinção formal da execução fiscal por sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte impugnada, porquanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta o ressarcimento de despesas com seguro-garantia por não integrarem despesas processuais reembolsáveis, e porque a não fixação de novos honorários na execução respectou os limites do art. 85 do CPC e não comporta reexame pelo STJ sem violação à Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da execução deve ser formalizada por sentença conforme disposto no CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.