AREsp 3031894 - DECISAO

AREsp 3031894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, havia prévia expedição de carta precatória com retorno negativo e a reiteração de diligência sem prévia indicação de bens não conferiria utilidade à execução, além de não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada. Ademais, aplicou-se a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento específico.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Livre Penhora E Constatação, Carta Precatória, Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Mandado De Livre Penhora E Constatação Carta Precatória Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de livre penhora sem prévia indicação de bens
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, havia prévia expedição de carta precatória com retorno negativo e a reiteração de diligência sem prévia indicação de bens não conferiria utilidade à execução, além de não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada. Ademais, aplicou-se a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se