REsp 2173747 - DECISAO

REsp 2173747 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a matéria é coincidente com o Tema 143/STJ e o tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo; ademais, a CDA foi extinta na esfera administrativa antes de decisão judicial, não havendo sucumbência que autorize a condenação em honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e do entendimento firmado no REsp 1.111.002/SP (Tema 143/STJ).

Parties
Recorrente: Imobiliária Sandra Silva Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Análise Prejudicada Em Razão De Repercussão Geral (repetitivo)
Outcome
Questão prejudicada em razão de aplicação do Tema 143/STJ; agravo não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento Administrativo De CDA, Princípio Da Causalidade, Precedente Repetitivo (tema 143/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Cancelamento Administrativo De CDA Princípio Da Causalidade Precedente Repetitivo (tema 143/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Imobiliária Sandra Silva Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Análise Prejudicada Em Razão De Repercussão Geral (repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a Certidão de Dívida Ativa é cancelada administrativamente
  2. 2 Imputação do ônus de honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do Tema 143/STJ e juízo de adequação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a matéria é coincidente com o Tema 143/STJ e o tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo; ademais, a CDA foi extinta na esfera administrativa antes de decisão judicial, não havendo sucumbência que autorize a condenação em honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e do entendimento firmado no REsp 1.111.002/SP (Tema 143/STJ).

Court Disposition

Questão prejudicada em razão de aplicação do Tema 143/STJ; agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.