REsp 2242975 - DECISAO

REsp 2242975 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido de utilização do CNIB foi apresentado sem ordem prévia de indisponibilidade e sem comprovação do exaurimento das tentativas pelos meios executivos típicos, questões cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, incorrendo em deficiência recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM - MG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB sem exaurimento dos meios executivos típicos
  2. 2 Necessidade de ordem prévia de decretação de indisponibilidade para divulgação no CNIB
  3. 3 Aplicabilidade do art.185-A do CTN e do Tema 714 do STJ ao pedido de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido de utilização do CNIB foi apresentado sem ordem prévia de indisponibilidade e sem comprovação do exaurimento das tentativas pelos meios executivos típicos, questões cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, incorrendo em deficiência recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.