AREsp 3049248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 926 e 927 do CPC, faltando o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir diante do baixo valor, com aplicação do Tema 1.184/STF e referência à LC 101/00.

Parties
Agravante: Município de Conceição das Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Tema 1.184/stf, Interesse De Agir, Súmula 211/stj, Art. 926 Do CPC, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Tema 1.184/stf Interesse De Agir Súmula 211/stj Art. 926 Do CPC +1 more

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Parties

Município de Conceição das Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por baixo valor com fundamento no Tema 1.184/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 926 e 927 do CPC, faltando o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, manteve-se a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir diante do baixo valor, com aplicação do Tema 1.184/STF e referência à LC 101/00.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.