REsp 1597515 - DECISAO

REsp 1597515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido de reconsideração com fato novo afasta a intempestividade do recurso e a mera omissão na apresentação dos balanços mensais, diante da inexistência de faturamento e sem prejuízo à execução, não caracteriza infração legal suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; além disso, o redirecionamento é medida excepcional prevista no art. 135 do CTN.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Penhora Do Faturamento, Intempestividade Recursal, Responsabilização De Sócio, Apresentação De Balanços Mensais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Penhora Do Faturamento Intempestividade Recursal Responsabilização De Sócio Apresentação De Balanços Mensais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento e efeito do pedido de reconsideração
  2. 2 Obrigação de apresentação de balanços mensais pelo depositário/sócio
  3. 3 Caracterização de infração legal apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o pedido de reconsideração com fato novo afasta a intempestividade do recurso e a mera omissão na apresentação dos balanços mensais, diante da inexistência de faturamento e sem prejuízo à execução, não caracteriza infração legal suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; além disso, o redirecionamento é medida excepcional prevista no art. 135 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais