REsp 2217662 - DECISAO

REsp 2217662 - DECISAO

Em juízo de retratação determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1393/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Pendente Julgamento Do Tema 1393/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Recursos Repetitivos, Tema 1393/stj, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Recursos Repetitivos Tema 1393/stj Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Pendente Julgamento Do Tema 1393/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e seguintes)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1393/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.