REsp 2109237 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos impeditivos do conhecimento do recurso especial (ônus da dialeticidade do art. 1.021, §1º CPC); o acórdão recorrido não contém contradição interna e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que as Súmulas 7 e 83 do STJ são aplicáveis, impedindo o reexame fático-probatório e a alegada divergência, razão pela qual não se concede provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Embargante: MARIA LIRA DE ALMEIDA MELO; Agravada / Parte Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Direito De Meação Do Cônjuge, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Superveniência De Sentença E Perda De Objeto, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Direito De Meação Do Cônjuge Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LIRA DE ALMEIDA MELO

Agravante / Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada / Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno e ônus da dialeticidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Existência de contradição interna no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos impeditivos do conhecimento do recurso especial (ônus da dialeticidade do art. 1.021, §1º CPC); o acórdão recorrido não contém contradição interna e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que as Súmulas 7 e 83 do STJ são aplicáveis, impedindo o reexame fático-probatório e a alegada divergência, razão pela qual não se concede provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido