REsp 2246829 - DECISAO

REsp 2246829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado predominantemente em questões constitucionais e em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), cuja apreciação é competência da Suprema Corte, de modo que o exame pela Corte Superior importaria usurpação de competência, além da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Princípio Da Eficiência Administrativa, Falta De Interesse De Agir, Anuidades De Conselho De Classe
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 à luz do Tema 1184/STF
  2. 2 Verificação se a execução fiscal atende aos requisitos legais para continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado predominantemente em questões constitucionais e em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), cuja apreciação é competência da Suprema Corte, de modo que o exame pela Corte Superior importaria usurpação de competência, além da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Apelação não conhecida
  • Intimem-se.