REsp 2091245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação idônea, constatou marcos interruptivos da prescrição e indícios sólidos de abuso da personalidade jurídica que autorizam o redirecionamento, a matéria controvertida demandaria revolvimento de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), houve insuficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF) e inexistiu prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, além da incompetência do STJ para analisar questões constitucionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AURÉLIO ROCHA; Agravante: NILTON FERNANDO ROCHA; Agravante: NILTON ROCHA FILHO; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Abuso Da Personalidade Jurídica/grupo Econômico Fraudulento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURÉLIO ROCHA

Agravante

NILTON FERNANDO ROCHA

Agravante

NILTON ROCHA FILHO

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de fundamentação recursal e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação idônea, constatou marcos interruptivos da prescrição e indícios sólidos de abuso da personalidade jurídica que autorizam o redirecionamento, a matéria controvertida demandaria revolvimento de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ), houve insuficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF) e inexistiu prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, além da incompetência do STJ para analisar questões constitucionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada