AREsp 2973699 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF e Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF e Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.