AREsp 2961946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve comprovação nos autos de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos válida e com data anterior à interposição do recurso, e não foi apresentado comprovante de autenticidade da assinatura digitalizada do substabelecimento de 16/9/2020; assim, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento.

Parties
Agravante: Praia Bag Artefatos de Couro Ltda. ME; Exequente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Representação Processual, Assinatura Digital, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Representação Processual Assinatura Digital Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Praia Bag Artefatos de Couro Ltda. ME

Agravante

Estado do Espírito Santo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual Da Segunda Turma, Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de penhora de 5% do faturamento mensal
  2. 2 Validade e autenticidade de assinatura digitalizada em substabelecimento
  3. 3 Presença de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos anteriores à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve comprovação nos autos de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos válida e com data anterior à interposição do recurso, e não foi apresentado comprovante de autenticidade da assinatura digitalizada do substabelecimento de 16/9/2020; assim, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.