AREsp 2906729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, não tendo ocorrido omissão quanto à penhora de precatório; a jurisprudência do STJ reconhece a prerrogativa da Fazenda Pública de recusar a penhora de precatórios, e a penhora do faturamento é admissível quando preenchidos os requisitos do Tema n. 769/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexame visando alteração do julgado.

Parties
Embargante / Executada: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente / Fazenda Pública: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Penhora De Precatórios, Tema 769/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Penhora De Precatórios Tema 769/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante / Executada

Estado do Rio de Janeiro

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão quanto à desconsideração da penhora de precatórios e violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de penhora de faturamento diante da recusa da Fazenda à penhora de precatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, não tendo ocorrido omissão quanto à penhora de precatório; a jurisprudência do STJ reconhece a prerrogativa da Fazenda Pública de recusar a penhora de precatórios, e a penhora do faturamento é admissível quando preenchidos os requisitos do Tema n. 769/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexame visando alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração