REsp 2128975 - ACORDAO

REsp 2128975 - ACORDAO

Inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo pacífica a orientação do STJ de que, após deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6.º, §7º-B da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para atos de constrição, com possibilidade de controle posterior pelo juízo da recuperação para substituir bens essenciais, não cabe, via recurso especial, o reexame de fatos e provas para reformar tal conclusão. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DESTILARIA OUTEIRO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Cooperação Jurisdicional, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Cooperação Jurisdicional Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DESTILARIA OUTEIRO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Controle posterior pelo juízo da recuperação judicial sobre a essencialidade e eventual substituição de bens constritos

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo pacífica a orientação do STJ de que, após deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6.º, §7º-B da Lei 11.101/2005), permanece a competência do juízo da execução fiscal para atos de constrição, com possibilidade de controle posterior pelo juízo da recuperação para substituir bens essenciais, não cabe, via recurso especial, o reexame de fatos e provas para reformar tal conclusão. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.