AREsp 2922582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base em premissas fáticas, que apenas o distrato foi realizado em 2015 e não a liquidação da sociedade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS MANUEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS MANUEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à premissa de dissolução irregular e extinção formal da sociedade em 2015
  2. 2 Controvérsia sobre o momento de registro dos atos de distrato e de liquidação societária
  3. 3 Necessidade de verificar existência da pessoa jurídica ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base em premissas fáticas, que apenas o distrato foi realizado em 2015 e não a liquidação da sociedade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido